A PEC 3/11, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, foi aprovada nesta quarta-feira, 10, pela CCJ do Senado, em votação simbólica.
O texto, que reúne propostas apresentadas pelos senadores Rodrigo Rollemberg e Randolfe Rodrigues, seguirá para o plenário do Senado e depois terá de passar pela Câmara dos Deputados. A proposta consta na pauta prioritária lançada na semana passada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, como uma das respostas às manifestações das ruas. Ela deve ser votada antes do recesso parlamentar.
A proposição diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei e estabelece que PECs também possam ser apresentadas por cidadãos – hipótese que não é contemplada atualmente pela CF.
Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,3 milhão de eleitores. Com a PEC 3/2011, será preciso apenas 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal, ou seja, cerca de 500 mil assinaturas, nos cálculos de Rellemberg.
Ao debater o assunto, o relator das propostas, senador Lindbergh Farias, disse tratar-se do fortalecimento da democracia representativa, visto que a CF prevê que todo poder emana do povo.
Uma das emendas apresentadas pelo relator autoriza que as assinaturas sejam colhidas pela internet, contemplando o conceito de “cidadania eletrônica”, com certificação digital para garantir a segurança e confiabilidade dos documentos.
Ainda conforme o texto aprovado na CCJ, os projetos de lei de iniciativa popular já iniciarão suas tramitações em regime de urgência constitucional, salvo decisão contrária do plenário da Casa Legislativa em que a matéria estiver tramitando. Ou seja, se não for analisada, trancariam a pauta do plenário da Câmara 45 dias após ser apresentada.
Respostas às ruas
Para Rollemberg, a PEC 3/2011 dá uma resposta às reivindicações das ruas ao aproximar os cidadãos das decisões políticas. Ele também destacou que as exigências atuais para apresentação de projetos de iniciativa popular são mais rigorosas que as exigências para a criação de um novo partido político. “Essa proposta dialoga com manifestações das ruas e não retira as atribuições do Poder Legislativo. Pela participação popular, nós construímos a lei da ficha limpa”, lembrou.
O senador Aloysio Nunes Ferreira foi o único a apresentar restrições. Ele questionou a segurança do processo de coleta de assinaturas eletrônicas e mostrou-se contrário à iniciativa popular para apresentação de PECs, pelo fato de a CF ser rígida por vontade do constituinte originário.
A PEC 3/11 tramitou na CCJ em conjunto com a PEC 45/11, do senador Randolfe Rodrigues, de teor semelhante. Randolfe já informou que pedirá um calendário especial de tramitação a fim de que a proposta tramite mais rápido.
Fonte: Migalhas
