O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou, na última quinta-feira (17/10), que seja realizado na próxima quarta (23/10) o julgamento dos embargos de declaração apresentados à decisão da corte de 2009, que reconheceu a constitucionalidade da demarcação em área contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR), estabelecendo 19 “condicionantes” a ela.

Barbosa atende, assim, com grande sentido de urgência, à solicitação protocolada pelos índios no dia 4/10, durante as manifestações da Mobilização Nacional Indígena, para a apreciação desses recursos, que pretendem dirimir dúvidas sobre as condicionantes. No sábado 12/10, o ministro Luís Roberto Barroso apresentara seu voto, como relator, sobre o caso (veja aqui).

O novo julgamento tem grande importância, não apenas pela relevância específica do caso em questão, mas também pelas implicações que poderá ter para o processo de demarcação das terras indígenas em geral. O alcance jurídico daquelas condicionantes deverá ser decidido, assim como sua formulação poderá ser revista. Além de novo relator, que substituiu o ex-ministro Ayres Brito no STF nesta função, outros dois ministros chegaram à corte após o julgamento de 2009.

A discussão do assunto no STF ocorrerá numa conjuntura de fortes ameaças aos direitos constitucionais dos índios, havendo várias proposições legislativas em tramitação no Congresso, por iniciativa da bancada ruralista e de outros segmentos adversos aos direitos indígenas. Também há paralisia deliberada das demarcações de terras e de outras políticas de interesse dos índios no âmbito do governo federal.

O ministro da Justiça alega esperar pela decisão do STF para dar curso a dezenas de processos de demarcação que estão engavetados. O destino da Portaria 303 da Advocacia-geral da União, que restringe vários direitos dos índios sobre suas terras e foi suspensa diante de fortes protestos, também depende da decisão do caso.

Nesse quadro de retrocesso no tratamento dos direitos indígenas tanto por parte do Legislativo quanto do Executivo, espera-se que o STF resgate a responsabilidade de tutela dos direitos indígenas, atribuído à União pela Constituição, quando o país comemora os 25 anos da sua promulgação.

Fonte: ISA – Instituto Socioambiental