As comemorações pelos 10 anos da Reforma do Judiciário retomam o debate acerca das falhas e dos desafios ainda não superados ao longo desta década. Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (18), o Ministério da Justiça homenageou 37 pessoas e instituições com a Medalha Nacional de Acesso à Justiça. Na ocasião também houve o lançamento do livro “10 anos de transformação: os bastidores, os desafios e o futuro da Reforma do Judiciário”.
A reforma do Judiciário tem sido debatida pela Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, pela academia e outros espaços que atuam pela democratização do sistema de justiça. No último seminário nacional da JusDh, realizado em maio deste ano, foram resgatados aspectos da finalidade do processo que está em curso desde a Ementa Constitucional 45. As organizações avaliam que a reforma, que vem sendo realizada à margem da participação social, tem como foco principal a adequação do Poder Judiciário à globalização econômica e preocupa-se em aumentar a eficiência, eficácia e previsibilidade dos resultados do sistema judicial para garantir as operações financeiras no país, e não em transformar o sistema judicial em um espaço democrático e preparado para responder os conflitos sociais e as demandas de direitos humanos.
Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos, condecorado com a medalha na categoria Advogado, ressalta a falta de participação social com um dos principais problemas da Reforma. “Fora algumas associações corporativas da magistratura, ou organizações ligadas ao campo empresarial, não houve participação da sociedade civil nos debates”.
Durante a cerimônia de Ministério da Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, falou em construção do planejamento estratégico do Poder Judiciário. Para Frigo, “a sinalização do Presidente do STF é importante para que o Poder Judiciário construa mecanismos de participação social, contudo os diálogos precisam incluir além das associações de juízes e dos servidores do judiciário, os movimentos sociais e organizações de direitos humanos. Uma experiência positiva é o processo de planejamento estratégico participativo que tem sido implementado por alguns Tribunais de Justiça, como o Tribunal do Espírito Santo”.
Para Ney Strozake, advogado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST e um dos ganhadores de medalha na categoria Sociedade Civil, os movimentos sociais se viram obrigados a construir o próprio espaço de debate, que é Articulação Justiça e Direitos Humanos- JusDh: “A JusDh é uma porta por onde os movimentos sociais estão tentando participar dos debates sobre a Reforma do Judiciário. Pena que o governo federal não insere os movimentos sociais no debate”.
A falta de participação também é criticada por José Geraldo de Sousa Junior, professor da Universidade Nacional de Brasília – UNB, que pesquisa na perspectiva do Direito Achado na Rua, e recebeu medalha na categoria Jurista. Para o pesquisador, a Reforma do Judiciário atinge o núcleo central, funcional, organizativo do sistema de justiça como estrutura de poder: “Mas tem o limite evidente de estar longe de acolher o sentido de participação e controle social sobre o poder”.
O professor questiona o tipo de acesso à justiça que tem sido debatido: “acesso a um sistema de justiça patrimonialista, sexista, patriarcalista, que criminaliza os movimentos sociais?”. Para Sousa Junior, a reforma do judiciário precisa ser construída pelos movimentos sociais, e, neste sentido, frisa a importância da JusDh como espaço de articulação das grandes pautas que envolvem a democratização da justiça.
O grande desafio apontado para 2015, na opinião do integrante do MST, é a inclusão da reforma do judiciário na pauta pela reforma do sistema político, mobilizada de forma ampla por diversos organizações e movimentos entre 2013 e 2014. “Por dentro do debate sobre reforma política, é fundamental pensar a participação social no sistema de justiça”.
Nessa direção, Luciana Pivato, integrante da JusDh, aponta que as organizações participantes da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e da JusDh desenvolveram ações conjuntas neste ano, como a audiência com a Presidência do STF e do CNJ em que entregaram documento com propostas e reivindicações para a institucionalização de espaços de participação social no Judiciário. “As articulações também estão construindo, em parceria com diversos atores – como AJD, ANADEP, ANADEF, MP, entre outras organizações, um seminário nacional, previsto para o primeiro semestre de 2015, em que pretendem avançar na construção de estratégias de luta por participação social e democratização do sistema de justiça”, indica a advogada.
Conquista coletiva
Para Darci Frigo, a conquista da medalha na categoria Advocacia é coletiva, resultado do trabalho de assessores/as jurídicos/as populares que atuam hoje ou que contribuíram na trajetória da Terra de Direitos e da assessoria jurídica popular. “Esse prêmio vem coroar essa opção construída coletivamente por uma equipe, pelos apoios que temos de pessoas e instituições, e também pela parceria que fazemos com outras organizações no âmbito da sociedade civil”.
Além disso, é fruto da articulação contínua com a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP, com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, e com a Plataforma de Direitos Humanos, entre outras organizações e movimentos sociais.
“Nós queremos um sistema de justiça que realize os direitos humanos, que contribua para aprofundamento dos direitos sociais, para a conquista dos direitos sociais. Não queremos um sistema de justiça que carimbe a continuidade da exclusão social, da desigualdade, da não efetivação dos direitos humanos no Brasil”.
