Na última sexta (10), a Artigo 19 (que integra a Articulação Justiça e Direitos Humanos) apresentou novo recurso à Controladoria Geral da União (CGU) para acessar atas das reuniões realizadas na CCAF
Por: Comunicação JusDh
Depois de três meses de discussões no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), o debate do auxílio-moradia para juízes está de volta ao Supremo Tribunal Federal (STF). As reuniões ocorridas dentro da Câmara foram privadas e realizadas com associações de magistrados que defendem a manutenção do benefício, e geraram dúvidas dentro das organizações da sociedade civil que lutam pela democratização do Judiciário, como a JusDh.
Após ter os dois pedidos de acesso às atas e termos das reuniões ocorridas – além da composição da “câmara de conciliadores” – negados pela Advocacia Geral da União (AGU) e Controladoria Geral da União (CGU), a Artigo 19 (entidade integrante da JusDh) apresentou, na última sexta (10), recurso de Terceira Instância à CGU, sustentando que a eventual publicidade dos documentos antes da conclusão do procedimento administrativo não afetará o ato decisório, ao contrário do que o órgão alegou ao negar a liberação das atas.
“Não há dúvidas que o conhecimento dos andamentos do procedimento pela sociedade civil não trará nenhum impacto na decisão que concluirá o feito, uma vez que a decisão final será proferida pelo conciliador responsável por intermediar a negociação, o qual decidirá a partir dos fatos levados pelas partes à CCAF e não do posicionamento externo sobre o tema”, afirma o documento protocolado na sexta.
A entidade aponta, ainda, que o procedimento sobre auxílio moradia instaurado na CCAF sobrepõe o interesse das partes ao tratar de controvérsia que surtirá efeitos em toda a estrutura orçamentária da Administração Pública. “Da decisão do STF que autorizou o pagamento de auxílio moradia aos integrantes do Judiciário e Ministério Público até dezembro de 2017 foram gastos aproximadamente 4,5 bilhões de reais, segundo levantamento da ONG Contas Abertas”.
Para a JusDh, a importância do debate sobre os benefícios da magistratura se intensifica sobretudo em função da aprovação, pelo STF e MP, do reajuste dos pagamentos dos magistrados brasileiros.
Confira a nota de repúdio da JusDh contra a decisão de reajuste aos pagamentos dos magistrados.
Confira os pedidos na integra.
