No dia 23 de janeiro, as entidades Idec, Aliança de Controle o Tabagismo – ACT, Terra de Direitos e Conectas – as duas últimas, que compõem a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh reuniram-se com o Corregedor Nacional de Justiça interino, Jefferson Kravchychyn, no intuito de debater a participação de magistrados em eventos patrocinados por grandes companhias privadas e mostrar a importância de uma consulta pública que trate do assunto. A iniciativa recebeu destaque após o atual Corregedor Francisco Falcão declarar que levaria o assunto ao plenário na primeira sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de fevereiro para ser debatida após publicação de matéria que divulgou sorteio de prêmios a juízes em evento da Apamagis (Associação Paulista de Magistratura).

O objetivo de levar o tema à consulta pública se deve justamente à necessidade de debate da sociedade em vista da importância de manter a independência e autonomia dos magistrados. Tal ideal é colocado pela Constituição Federal, que proíbe os magistrados de receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas/privadas.

Antonio Escrivão Filho, da Terra de Direitos, que integra a JusDh, declarou em nome das entidades participantes da audiência: “Levamos ao Corregedor a importância da realização da consulta pública, que se apresenta como relevante mecanismo do CNJ para democratizar a Justiça através da participação social”.

Entenda

O ministro corregedor Francisco Falcão assumiu o cargo na corregedoria do CNJ em 2012, com a função de fiscalizar a conduta de juízes e dar transparência à administração da Justiça. Ele anunciou que daria prosseguimento à ideia de sua antecessora, Eliana Calmon, de elaborar uma resolução proibindo o patrocínio de empresas privadas em eventos do Judiciário. A prática tem sido bastante comum em congressos da magistratura, os quais, muitas vezes, são realizados em hotéis luxuosos e em destinos turísticos.

A ideia de proibir os patrocínios a eventos de juízes surgiu ainda na gestão de Eliana Calmon que apresentou a primeira redação da resolução. No entanto, não conseguiu concretizar o plano. Em dezembro do ano passado, Falcão demonstrou apoiar a causa ao mostrar sua intenção de determinar a apuração da distribuição de brindes oferecidos por empresas em um jantar de confraternização da Apamagis. Entre os brindes sorteados, havia aparelhos de blu-ray, viagens nacionais e internacionais, além de um carro zero quilômetro.

As entidades da sociedade civil divulgaram em nota pública a importância do tema, ainda na gestão de Eliana Calmon, manifestando sua posição contrária ao patrocínio a eventos da magistratura e solicitando ao CNJ uma resolução proibindo tal prática. O texto pode ser lido, na íntegra, aqui.