Já está no ar o Portal de Direitos Coletivos, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que reúne dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) realizados pelos Ministérios Públicos de vários estados. A ferramenta foi lançada nesta quinta-feira, 14/3, durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2013.
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O portal permite, de imediato, a pesquisa de dados relativos a inquéritos civis e TACs em tramitação em onze unidades do Ministério Público (Acre, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins, além dos Ministérios Públicos Federal e Militar). A integração dos bancos de dados das demais unidades está em processo de implantação. As informações sobre ações coletivas serão disponibilizadas no sistema pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determina resolução conjunta.
“Esse é um grande passo, uma conquista muito importante do planejamento estratégico do Ministério Público. O Portal dos Direitos do Cidadão confere transparência e publicidade às informações, já que permite a todos um amplo acesso aos dados, de forma rápida e fácil, num único sistema”, explicou a presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo do CNMP, conselheira Claudia Chagas. “O portal também será importante para o desempenho das atribuições da recém-criada Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP”, acrescentou.
Resolução conjunta
O Portal de Direitos Coletivos foi desenvolvido para atender à Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 2/2011. A norma prevê um cadastro nacional de informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. O sistema será abastecido com a colaboração do Ministério Público da União e dos estados para o envio de dados.
