O Ministério Público Federal (MPF), por meio da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6ª CCR), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovem, de 23 a 25 de abril, em Brasília, o Seminário Internacional 10 anos da Convenção 169 da OIT. Gratuito e aberto ao público (de acordo com a capacidade do plenário do Conselho Nacional do Ministério Público), o evento reunirá especialistas nacionais e internacionais para debater o alcance e a aplicação da norma, inclusive pelo Poder Judiciário, em sua primeira década de vigência.
Adotada em 1989 e ratificada pelo Brasil em 2004, a Convenção 169 dispõe sobre direitos de povos indígenas e tribais à saúde, à educação e ao trabalho; sobre o usufruto da terra e o reassentamento das comunidades; e sobre a participação desses povos na definição de políticas públicas que os afetem (consulta prévia), ponto que tem gerado inúmeras disputas judiciais nos últimos anos, principalmente relacionadas a construções de hidrelétricas.
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- O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube
Palestras – Entre os palestrantes internacionais, estarão presentes especialistas na temática vindos de países como Colômbia e Equador, cujas Cortes Constitucionais (equivalentes ao Supremo Tribunal Federal no Brasil) possuem diversas decisões relacionadas à Convenção 169. Discutirão, por exemplo, a necessidade de que sejam regulamentados determinados artigos da Convenção (por lei específica) e a quem se aplica a norma (indígenas, quilombolas, demais comunidades tradicionais). Destaque para Daniel Bonilla Maldonado, professor de Direito na Universidad de los Andes (Colômbia), e Mariana Yumbay, primeira mulher indígena a se tornar juíza da Corte Nacional de Justiça do Equador.
Pelo Brasil, serão palestrantes integrantes do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário, além de especialistas do Ministério da Educação, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Federal do Amazonas, da Universidade Federal de Goiás, da Universidade Federal do Paraná e do Instituto de Pesquisa e Formação Indígena.
Apoio – O apoio do CNJ ao evento decorre dos objetivos comuns entre o tema do seminário e as atribuições do Fórum de Assuntos Fundiários, responsável pelo monitoramento e solução de conflitos agrários no campo e nas cidades. Institucionalizado pela Resolução nº 110, de 2010, o grupo tem atuação nacional e permanente para coordenar o desenvolvimento de ações concretas e estratégicas que assegurem a regularização fundiária, o acesso à moradia e a distribuição da propriedade rural.
O seminário também conta com o apoio da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Serviço
O quê: Seminário Internacional 10 anos da Convenção 169-OIT
Quando: de 23 a 25 de abril
Onde: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte – Brasília (DF)
Fonte:
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
