Já está disponível na versão virtual a 6ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social, produzido pelas organizações que compõem a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh).
A versão impressa do material foi lançada durante o Seminário Nacional A democratização do Sistema de Justiça e as Reformas Estruturais que precisamos, realizado nos últimos dias 22 e 23 de junho.
Com o título ‘Entre retrocesso de direitos e reformas conservadoras na Justiça’, o caderno traz para o debate o papel do Judiciário em meio a um cenário político, social e econômico de intensão reação conservadora.
Nessa edição, são apresentados textos de representantes da Conectas Direitos Humanos, Geledés e Instituto da Mulher Negra, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Terra de Direitos, Ação Educativa, Observatório da Justiça Brasileira/UFMG, Inesc e Plataforma dos Movimentos Sociais da Reforma do Sistema Político, e Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia.
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Leia o editorial:
Entre retrocesso de direitos e reformas conservadoras na justiça
O contexto atual, de intensa reação conservadora, faz um alerta sobre os rumos que podem tomar as reformas que tratam das estruturas e funcionamento dos órgãos do sistema de justiça brasileiro. Temos acompanhado significativos retrocessos para os direitos humanos.
Apenas para exemplificar, só este ano foram aprovados pelo Congresso Nacional a privatização da natureza e dos conhecimentos tradicionais (PL 7735/2014); a desobrigação sobre a rotulagem de alimentos transgênicos (PL 4148/08); a polêmica manobra inconstitucional para a autorização do financiamento privado a partidos políticos (PEC 182/07); a tentativa de transferência para o Congresso da competência para titular os territórios indígenas (PEC 215/00); a ameaça da redução da idade penal (PEC 171/93); a precarização dos direitos trabalhistas pela terceirização, já aprovado na Câmara (PEC 4330/04).
Qual é o papel do sistema de justiça, em especial do Poder Judiciário, nesse cenário de supressão de direitos humanos? Apesar de cada vez mais chamado a resolver conflitos de interesses coletivos e sociais, as respostas que têm vindo do Judiciário não atendem aos anseios populares, o que aponta que é preciso transformar e democratizar a justiça.
Porém, é nesse cenário de supressão de direitos que, sem qualquer debate público, estão em andamento projetos que reforçam o caráter corporativo e de isolamento que mantêm o sistema de justiça como espaço de legitimação de um modelo de desenvolvimento que viola direitos humanos para garantir interesses de setores que detêm poder político e econômico no país.
Conhecer e debater essa dimensão da política de justiça e sua relação com os direitos humanos faz parte da missão de diversos segmentos populares, tais como das organizações que se reúnem na JusDh (Articulação Justiça e Direitos Humanos), das redes de advogadas e advogados populares, das associações da Defensoria, Advocacia, Ministério Público e Magistratura comprometidos com a democracia e os direitos humanos.
Mas é preciso avançar e a tarefa não é simples! Mobilizar a sociedade em torno da construção de estratégias dirigidas à democratização do sistema de justiça requer ações que englobam a desconstrução de suas rebuscadas linguagens jurídicas, a pesquisa e o aprofundamento do conhecimento sobre suas historicamente fechadas estruturas institucionais, a identificação e a incidência em temas específicos como a anunciada reforma da Lei Orgânica da Magistratura, dos processos de indicação de ministros(as) do Supremo Tribunal Federal, da implementação de ouvidorias externas e de políticas afirmativas nos concursos para as carreiras jurídicas, dentre outras.
Nesta edição, trazemos alguns desses assuntos com objetivo de contribuir nessa difícil e importante tarefa de produzir e difundir informações sobre o papel do sistema de justiça e a importância de lutarmos para sua democratização.
