A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) julgou admissível a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 17/2011, que altera o modo de indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação, realizada nesta quarta-feira (16), possibilita que a proposta de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) seja levada à pauta da Câmara.
A PEC prevê o estabelecimento de rodízio entre seis instituições para as indicações das 11 vagas de ministros do STF, o que alteraria o modelo atual, onde os magistrados são indicados pela Presidência da República. De acordo com a nova proposta, apenas duas vagas teriam indicação do presidente brasileiro. Três seriam listadas pelo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, duas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), duas pelo Ministério Público Federal (MPF). Câmara e Senado indicariam dois magistrados cada.
O modo com que acontece a nomeação dos ministros é discutido há tempos no Congresso Nacional. Tramitam na Câmara e no Senado mais de dez propostas relacionadas. Uma delas, a PEC 473/2001, deu origem a uma comissão especial.
Segundo parecer do relator Osmar Serraglio (PMDB-PR), a proposta destinaria quatro vagas para indicação da presidência da república, quatro para o Congresso Nacional – duas em cada casa –, a partir de lista tríplice formada pela OAB e MPF, e três para o STF, que teria que optar dentre tribunais superiores, regionais e estaduais. O preenchimento das vagas se daria a partir da alternância de indicações.
Essa proposta também estabelece o mandato máximo de 12 anos, estabelecendo 45 anos como idade mínima para indicação.
Para o ex-reitor da Universidade de Brasília e professor da Faculdade de Direito da UnB, José Geraldo de Sousa Junior, as propostas que preveem a alternância entre poderes são intempestivas e impertinentes. “Não há construção que demonstre a lógica o agregado social desse processo”, avalia. “O que vemos é uma movimentação de disputa de espaço político. Essas propostas são incompatíveis com a construção democrática das instituições”.
A análise do processo de nomeação de ministros do STF é trazida na 6ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social. O artigo Reformas do Judiciário: sem debate público não construiremos o Judiciário que precisamos relaciona algumas das principais propostas que tramitam no Congresso Nacional.
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O debate na JusDh
Desde sua criação, a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh)reivindica a implementação de um processo transparente e com maior participação social para a indicação de ministros do STF.
Para Luciana Pivato, advogada popular da Terra de Direitos e integrante da JusDh, é preciso que a análise e votação das propostas tenham maior participação popular. “Apesar da importância do debate, o processo está sendo conduzido sem que haja uma discussão mais ampla com a sociedade”, avalia.
As organizações que compõe a JusDh apoiam a criação de chamadas públicas de candidaturas, assim como de consulta pública e participação popular na sabatina dos candidatos, promovida pelo Senado Federal. Também indicam a necessidade de estabelecer critérios para as indicações.
A Carta Aberta Por transparência e participação social nos processos de nomeações de Ministros/as do Supremo Tribunal Federal, produzida pela JusDh, indica algum desses apontamentos. “Acreditamos que o compromisso com os direitos humanos, a perspectiva de gênero e raça devem ser elevados a critério fundamental para a escolha da Presidenta, aliado à instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores”.
Mais de 50 organizações assinam o documento, entregue à Presidência da República, à Secretaria Geral da Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em setembro de 2014.
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