Auxílio essencial para sobrevivência de populações vulneráveis foi negado para 40 milhões de brasileiros. Presente em poucas cidades, Defensorias Públicas tentam reverter situação.

Desde quando o auxílio emergencial (Lei 13.892) foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Governo federal, em abril de 2020, os problemas tecnológicos, como dificuldade de acesso à internet e a falta de transparência das justificativas dos pedidos negados têm sido grandes empecilhos para garantia do benefício à população vulnerável . necessitados.

Segundo o Ministério da Cidadania existem, pelo menos, 40 milhões de solicitações negadas e mais de 16 milhões com informações incompletas para a acesso ao auxílio.

Diante das críticas e passados já mais de quatro meses da primeira manifestação da Covid-19 em território brasileiro, o Governo Federal tem demonstrado pouca disposição  em reavaliar os pedidos negados.

Para tratar deste tema a Articulação Justiça e Direitos Humanos (Jusdh) realiza o debate “o papel da Justiça na garantia do auxílio-emergencial”, nesta quarta-feira (08), a partir das 18h30 nos canais da Articulação no Youtube e em sua página no Facebook 

Serão discutidos os problemas enfrentados pela sociedade no acesso ao auxílio emergencial  e a necessidade de um papel mais ativo da Justiça pela garantia do benefício. A live contará com a participação de:

• Sheila de Carvalho –  Advogada de Direitos Humanos e da Coalizão Negra por Direitos e compõe a campanha Renda Básic
• Antônio Celestino – Advogado do Programa de Direito à Cidade do Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec)
  
• Valéria Carneiro – Coordenadora de gênero da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu)
• André Carneiro – Defensor Público Federal – Defensor Regional de Direitos Humanos

Situação caótica e Justiça passiva 

Passados três meses desde que a lei do auxílio foi publicada, há muitos brasileiros que ainda não receberam um centavo. Segundo o Ministério da Cidadania, a são cerca de 41,59 milhões de pedidos que foram apontados inelegíveis e mais de 16 milhões de inscrições que foram classificadas como inconclusivas – quando faltam informações para o processamento integral do pedido. Ao todo, durante o período da solicitação foram recebidas mais de 124,18 milhões de solicitações.  

Até a primeira semana do mês de julho, quem tinha seu pedido negado só havia uma forma de contestar o resultado: via Defensoria Pública. O órgão ficava responsável por abrir uma ação para ter acesso aos motivos que a solicitação do indivíduo havia sido negada, para em seguida reavaliar os dados do solicitante. 

Somente na primeira semana de julho foram feitas movimentações na esfera federal  para agilizar o processo de reavaliação do pedidos negados do auxílio emergencial. Foi firmada uma parceria entre a Defensoria Pública da União (DPU), a Dataprev – empresa responsável pela análise dos pedidos – e a Caixa Econômica para que as Defensorias  possam ter acesso aos motivos da negativa aos pedidos, visando agilizar o processo. 

Além disso, também foi assegurado um recurso em que o cidadão pode questionar a negativa, (atermação)-, sem a representação de um advogado, via pedido digital no Juizado Especial da Justiça Federal. 

No entanto, ambas alternativas são feitas de forma digital, colocando em risco o acesso pela população sem acesso à internet. Além disso, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de junho suspendeu decisões que determinavam o atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas. Ou seja, o acesso à justiça de pessoas que mais precisam, como pequenos municípios e regiões rurais, permanece  precarizado, mesmo em contexto de pandemia.

Renda Básica e Pandemia

Segundo um estudo do próprio Ministério da Cidadania, a maioria dos inscritos no auxílio emergencial alegou que o dinheiro seria destinado para a alimentação e pagamento de contas – ambas necessidades básicas. Porém, o benefício passa por um conturbado calendário de pagamentos, seguido por diversos atrasos. 

Ao longo dos últimos três meses o pagamento das parcelas foi remanejado por três vezes.. Em todas elas o governo postergou o pagamento do auxílio. Agora, em último momento, o governo inicia o pagamento da terceira parcela do benefício, com calendário que chega até setembro de 2020, para que o beneficiário possa fazer a retirada do dinheiro. 

Após uma longa jornada de luta pela sociedade civil pela garantia do dinheiro para minimizar os impactos da pandemia – e que ainda não teve fim – o governo anunciou o pagamento de mais duas parcelas do benefício até o fim do ano. No entanto, o cenário pós pandemia é apontado como de aumento da crise econômica, fazendo com que o auxílio seja ainda mais necessário.

No último programa Fala Justa, podcast da JusDh, a representante da campanha Direitos Valem Mais, Denise Carreira, abordou sobre a reivindicação da sociedade pelo fim da Emenda Constitucional 95, conhecida como “Emenda do Teto dos Gastos”e o papel do Supremo Tribunal Federal, em garantir a suspensão dessa medida que impõe restrições à áreas essenciais no enfrentamento à pandemia, como a saúde e assistência social. Ouça o programa completo.

Live O papel da justiça na garantia do Auxílio-emergencial 

Dia: 08/07/2020
Hora: 18h30
Onde: Canal da JusDH no Youtube e página do Facebook da JusDh 

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