*Por JusDh.

Foto: Agência Brasil

A Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), rede da sociedade civil criada em 2011, que reúne organizações de direitos humanos, movimentos sociais e ativistas que lutam pela democratização da Justiça brasileira, reiterando sua preocupação, considerado agora o contexto de grave desdemocratização, pela alarmante falta de transparência, diálogo com a sociedade e critérios para escolha e nomeação de novo/a Ministro/a do Supremo Tribunal Federal (STF), vem expor e requerer o que segue:

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com a construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes. E, como instituição da administração pública brasileira, o Judiciário, que não escapa a Soberania Popular, também deve fazer parte das respostas aos anseios dos brasileiros e brasileiras.

Neste sentido, construir mecanismos para participação da sociedade nos processos de indicação de pessoas que ocuparão a relevante função de Ministros/as da mais alta Corte do país certamente significa um passo fundamental para tornar o sistema de justiça mais plural e correlato às demandas sociais por direitos e democracia, é dizer, um passo essencial para a constituição de uma Justiça Social.

A sociedade brasileira vem experimentando a importância dos órgãos do sistema de justiça nos processos de decisão sobre os rumos do país e tem lutado para que a agenda política de justiça não se mantenha à margem do diálogo e de mecanismos de controle social.

Inconformada com o modelo retrógrado dos processos de nomeação para o STF, que alija a população dos seus direitos à informação idônea e à participação popular, a JusDh, desde sua criação, reivindica mudanças nos processos de indicação e sabatina, com a definição de regulamento que garanta mecanismos democráticos, participação da sociedade, controle social e a definição de critérios para escolha de novos Ministros/as. Para a JusDh, transparência e participação popular são valores que devem nortear os procedimentos de todas as indicações para os Tribunais Superiores.

É oportuno frisar que a necessidade de ampliação democrática no procedimento de indicação de Ministros/as do STF tem sido uma reivindicação de setores da própria magistratura comprometidos com o aprofundamento democrático no judiciário. Ainda em 2010 e 2011, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), por exemplo, encaminhou à Presidência da República pedido para edição de “decreto que estabelecesse procedimento apto a permitir e a estimular a participação popular no processo de escolha dos integrantes do STF”. A Associação também tem lançado documentos e notas públicas apontando caminhos para a regulamentação do procedimento.

Também para a JusDh, o procedimento de escolha de novos/as Ministros/as deveria ao menos incluir etapas como: 1) Chamada pública de candidaturas; 2) Disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em consideração pela Presidência; 3) Abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos, e publicização das informações; 4) Elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Além da democratização do procedimento, defendemos também que os critérios fundamentais para a escolha pela Presidência e avaliação do Senado devam garantir o compromisso com os direitos humanos e a perspectiva de gênero e raça, centralidades a uma Justiça Democrática que rivalize com as desigualdades históricas e estruturais do Brasil.

A criação pelo Conselho Nacional de Justiça do Observatório de Igualdade Racial no poder judiciário, neste ano, reforça o que vem sido historicamente denunciado pelas organizações e movimentos sociais: o Poder Judiciário, como dado, não apenas não representa a diversidade racial da população brasileira como acentua o racismo, devendo priorizar medidas para promoção da igualdade racial e de combate ao racismo institucional, sem as quais não há democratização da justiça possível.

Preocupadas, portanto, em conhecer a compreensão, as posturas e o compromisso das/os juristas indicados/as em relação aos direitos humanos e à democratização do Sistema de Justiça, as organizações que se reúnem na JusDh apresentam, historicamente, questões para serem consideradas e formuladas pelos integrantes do Senado por ocasião das sabatinas dos/as candidatos/as ao Supremo, uma vez que as formas de participação da sociedade permanecem incipientes.

Novos desafios se somam à narrativa: a pandemia da COVID-19 impôs a adoção de medidas sanitárias e o distanciamento social como regra, de modo que o próprio Congresso Nacional tem funcionado de maneira virtual. Isto será excepcionado para sabatina e votação da vaga do STF – cujo indicativo de realização é já no dia 21 de outubro – sem que, até o momento, tenham sido divulgadas quais medidas serão tomadas para garantia da transparência e da participação da sociedade civil.

Frente a todo o exposto, a JusDh reafirma a defesa intransigente de que a escolha de novo/a Ministro/a do Supremo Tribunal Federal deva ser guiada pela transparência e pelo debate público, e que a diversidade, a equidade de gênero e raça e o compromisso com os direitos humanos sejam critérios observados na indicação.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Articulação Justiça e Direitos Humanos
Coalizão Negra por Direitos
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Plataforma Dhesca Brasil
Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragem (MAB)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)
Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)
Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas
Associação de Advogados/os de Trabalhadores/as Rurais (AATR/BA)
Terra de Direitos
Inesc
Justiça Global
Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec)
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
ACT Promoção da Saúde
ABGLT
Instituto Pro Bono
Geledés – Instituto da Mulher Negra
O Direito Achado na Rua (Unb)
Fórum Grita Baixada (FGB)
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada Fluminense-RJ
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH)
Grupo Conexão G
Uneafro Brasil
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Coletivo Antônia Flor
Movimento Nacional de Direitos Humanos MNDH Brasil
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CDHPF