Integrantes da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh) enviaram à presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, um pedido de alteração da Resolução 170/2013 do CNJ, que regulamenta a participação de magistrados e magistradas em eventos.
O ofício, protocolado no CNJ nesta sexta-feira (2), aponta que o texto da resolução atual enfrenta limitações que impedem que haja uma real liberdade e transparência no Poder Judiciário. O texto também reflete que a regra do CNJ deve avançar para impedir, de fato, a influência de empresas e corporações nas decisões judiciais, que pode se dar através da promoção ou patrocínios de eventos que contarão com a presença e juízas e juízes.
Casos recentes mostram os perigos dessa prática. No início de novembro, a discussão do patrocínio da magistratura ganhou força quando jornais denunciarem um evento da Associação de Magistrados Brasileiros que estava sendo patrocinado pela Veracel Celulose, empresa instala no sul da Bahia que responde a processos judiciais e já foi condenada judicialmente por questões trabalhistas, ambiental e fiscais. A Veracel também move dezenas de ações – algumas relacionadas a reintegração de posse de suas terras.
Necessidade de mudanças
A resolução 170/2013 determina que magistrados e magistradas só podem participar de eventos jurídicos ou culturais, patrocinados por empresa privada, como palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.
A regra também fala que é possível que haja o patrocínio de até 30% de eventos promovidos por magistrados ou órgãos da magistratura. O documento enviado pela JusDh para a ministra Carmen Lúcia aponta para os riscos dessa liberação: “Evidentemente, tais patrocínios não são concedidos desinteressadamente e se, cada vez mais empresas e maiores valores fazem parte desse universo, é porque os resultados do investimento devem valer a pena”.
A JusDh acredita que a falta da proibição total, a dificuldade de monitoramento das regras instituídas pelo CNJ e o uso de estratégias que dissimulam o patrocínio fazem com que os escândalos envolvendo eventos de juízes ainda persistam no país.
Debate na JusDh
Os patrocínios de eventos da magistratura são denunciados na 7ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social, que será lançado na próxima segunda-feira (5), durante o V Seminário Nacional da JusDh.
O evento, que será realizado em São Paulo nos dias 5 e 6 de dezembro, discutirá, na manhã de terça-feira alguns dos impactos da participação de juízes e juízas em eventos promovidos ou patrocinadas por empresas privadas, na mesa ‘Empresas, Justiça e Direitos Humanos’.
Ofício Carmem Lúcia – patrocínio eventos
Serviço
V Seminário Nacional da Articulação Justiça e Direitos Humanos
Data: 5 e 6 de dezembro
Local: Redação do Outras Palavras
Endereço: Rua Conselheiro Ramalho, 945, São Paulo-SP
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