Entidades apresentarão casos emblemáticos de juízes e juízas que, em razão de suas decisões judiciais em prol da garantia de direitos, sofreram sanções irregulares

Organizações da sociedade civil brasileira participarão, em sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que acontece na próxima quarta-feira (24), às 9h, em Buenos Aires, de audiência temática sobre o desrespeito à independência judicial e à liberdade de expressão de magistrados e magistradas brasileiros.

O principal objetivo da audiência é levar ao conhecimento da comissão informações referentes a juízes e juízas que, em razão de suas decisões judiciais ou manifestações em prol da garantia de direitos, tiveram violadas sua independência judicial e sua liberdade de expressão. São listados exemplos de instauração de processos administrativos, procedimentos abertos em corregedorias internas de tribunais, investigações, advertências e críticas informais, bem como outras formas de constrangimento e intimidação de magistrados e magistradas.

Entre os casos apresentados está o dos juízes José Henrique Torres, Kenarik Boujikian, Dora Aparecida Martins e Roberto Corcioli Filho, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foram alvo de pedido de instauração de um processo administrativo disciplinar feito por magistrados da segunda instância por terem assinado manifesto que pedia que a operação de reintegração de posse realizada no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, em 2012, fosse denunciada à CIDH.

Na audiência, as instituições peticionárias demonstrarão que as violações ao exercício da liberdade de expressão e à independência funcional de membros do Poder Judiciário são sistemáticas no país e representam graves afrontas à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Visibilidade à perseguição no Judiciário

No entendimento das organizações, levar essas informações ao âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos significa ampliar a denúncia relativa aos graves retrocessos que vêm fragilizando a independência funcional e a liberdade de expressão dentro do Poder Judiciário.

“Em tempos de protagonismo do sistema de Justiça na tomada de decisões políticas no país, somente alguns magistrados sofrem constrangimento ao livre exercício de suas jurisdições, especialmente os mais comprometidos com os direitos humanos. O objetivo da audiência é denunciar o desrespeito seletivo à independência e liberdade de expressão dos juízes e juízas brasileiros, prática que subtrai do cidadão o direito a um Judiciário isento e o dever dos magistrados de decidir conforme suas convicções jurídicas, e não de acordo com a linha decisória da instituição que integram”, afirma Maria Eugênia Trombini, integrante da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, uma das peticionárias.

As demais entidades signatárias são a Associação Juízes para a Democracia (AJD), Due Process of Law Foundation, a Artigo 19, a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim.

Sobre a CIDH

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal e tem sua sede em Washington, D.C. Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH).

Resumo/serviço

Audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre independência judicial (162º período de sessões da CIDH)

Quando: 24/5, 9h, no Hotel Sheraton de Buenos Aires

Proponentes: Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, Associação Juízes para a Democracia (AJD), Due Process of Law Foundation, Artigo 19, Conectas Direitos Humanos e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim

Informações à imprensa

Maria Mello – JusDH – (61) 98139 5569

João Ricardo Penteado – (11) 96933 6446

Laura Daudén – Conectas Direitos Humanos – (11) 99129 0291

Cristina Uchôa e Harumi Visconti – IBCCrim – (11) 99692 9865 – [email protected] | [email protected]