A Ajufe alega que o processo não está pronto para ser julgada porque não teve direito de se pronunciar após as manifestações da AGU e da PGR
Fonte: JOTA
Por: Matheus Teixeira
Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentou uma questão de ordem antecipada ao Supremo Tribunal Federal a fim de adiar o julgamento da Ação Originária 1773, que discute o pagamento de auxílio-moradia a todos magistrados do país. O caso ainda não tem data para ser levado ao plenário, mas a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, indicou a interlocutores que deve inclui-lo na pauta de março.
A Ajufe, no entanto, alega que o processo não está pronto para ser apreciado porque não pôde apresentar suas razões finais após as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. “Pedimos que a matéria seja retirada de pauta para que, inicialmente, seja promovida a intimação para apresentarmos réplica à contestação e contrarrazões”, explica.
Na peça, a entidade afirma que também examina a possibilidade de pedir a perda de objeto da ação, pois após a liminar do relator, ministro Luiz Fux, que autorizou o pagamento do benefício a toda categoria, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução para regulamentar o tema.
No recurso, a Ajufe cita precedentes do STF e sustenta que o Código de Processo Civil pode ser desrespeitado caso não tenha direito de se pronunciar no processo mais uma vez. “Para que o feito possa ser julgado, mostra-se necessária a observância do rito processual e, salvo melhor juízo, a primeira providência a ser tomada é a prevista no CPC, qual seja, a de ser dada vista aos autores para falarem sobre a contestação”, argumenta.
O auxílio-moradia passou a ser pago para todos os magistrados a partir de 2014, quando Fux deu uma decisão liminar afirmando que a categoria tem direito ao auxílio por se tratar de verba de caráter indenizatório previsto pela Lei Orgânica da Magistratura. Depois disso, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o benefício e estabeleceu que todos juízes que não tenham residência oficial à disposição podem receber R$ 4,3 mil de ajuda de custo.
Poucos meses depois, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. A decisão se baseou nas liminares do ministro Fux e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Em 2016, a procuradoria-geral da República gastou R$ 53,5 milhões com este fim.
