STF discute legalidade ao auxílio de R$4.377 por mês no próximo dia 22 de março apenas com entidades de classe
Foto: Folha de S. Paulo
Fonte: Brasil de Fato
Por: Juliana Gonçalves
Juízes federais decidiram que vão parar os trabalhos no dia 15 de março em protesto pela possibilidade de revisão dos benefícios concedido à classe. No centro do debate está o auxílio-moradia recebido pelos magistrados no valor de R$ 4.377 por mês.
Segundo a Ajufe, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a polêmica em torno do benefício é “seletiva” e ocorre como forma de retaliação à Operação Lava Jato.
Antônio Escrivão Filho, professor de direito da UNB e membro do conselho da organização Terra de Direitos, discorda desse argumento. Para ele, os juízes estão confundindo o que é direito e o que é privilégio dentro de uma sociedade desigual como a brasileira. Além disso, destaca que a verba teria caráter indenizatório e não compulsório. Ou seja, como está é imoral.
“O auxílio-moradia é previsto como indenização para um juiz que tem que se deslocar e tem gastos com moradia e alimentação em um local onde não reside. Não faz qualquer sentido o juiz residir num local, ter residência própria e receber uma verba de indenização, por isso, neste caso, se trata de privilégio e não de direito”, afirma.
Dados da ONG Contas Aberta revelam que de setembro de 2014 a dezembro de 2017, apenas o auxílio-moradia custou cerca de 5 bilhões de reais à União e aos estados. Ao todo, apenas 30 mil servidores são beneficiados, sendo 17 mil magistrados e 13 mil membros do Ministério Público.
O valor é mais do que quatro vezes maior que o salário mínimo, que passou de R$ 937 no ano passado para R$ 954, em 2018, com reajuste de 1,81%, o menor índice dos últimos 24 anos.
A polêmica começou quando foi revelado que Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba recebe R$ 4.377 por mês de auxílio-moradia apesar de possuir imóvel próprio na capital paranaense.
Desde setembro de 2014, por força de liminares do ministro Luiz Fux, do STF, todos os juízes federais passaram a ter direito ao auxílio-moradia.
De acordo com nota da Ajufe, 81% dos 1.300 votantes concordaram com a greve de um dia. ” Os atos servirão para trazer a público, mais uma vez, o fato de que as magistraturas estão sob ataque insidioso e forte retaliação”, diz.
Somando as verbas adicionais, cerca de 71% dos juízes recebem acima do teto salarial constitucional estabelecido em R$33 mil mensal.
A advogada Maria Eugenia Tromvini, integrante da Articulação JusDH (Justiça e Direitos Humanos), critica essa política pública corporativista fixada por meio de decisão judicial. Ela conta que a verba paga aos magistrados não requer que eles comprovem os gastos, além de não ser tributado pelo Imposto de Renda.”Ela passa a ser uma verba remuneratória e essas verbas, por determinação constitucional, não podem exceder o teto”, explica.
Para a advogada, a regulamentação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional deve ser feita via Lei Complementar e não decisão judicial. “Algo foi fixado pelo Supremo [e é do interesse dos juízes], passa a ter uma possibilidade bem limitada de mudança. Para quem vamos recorrer para discutir a constitucionalidade de uma benefício fixado pela corte constitucional?”, questiona.
O ministro Luiz Fux indeferiu em fevereiro, o ingresso de entidades da sociedade civil nos processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia à magistratura no próximo dia 22 de março. Na mesma decisão, Fux – ex-juiz de carreira – acolheu os pedidos de entidades de classe interessadas na manutenção do benefício.
