Processo sobre julgamento do auxilio moradia para juizes agendado para esta quinta-feira (22) é transferido para Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Na tarde desta quarta-feira (21), um dia antes do julgamento do auxílio moradia para integrantes das carreiras da magistratura e do Ministério Público, o Ministro Luiz Fux, relator de alguns processos sobre o tema e ex-juiz de carreira, deferiu o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em concordância com a Advocacia-geral da União (AGU), e transferiu os processos de auxílio moradia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Desde a liminar do ministro, em 2014, a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh) vem denunciando que o auxilío moradia seja concedido em decisão judicial. Isto porque, por tratar dos salários de servidores públicos o auxílio moradia deveria ser objeto de lei.

Ao acolher o pedido feito em uma das ações (A.I. 1.946) Fux remeteu todos as demais sob sua relatoria à Camara de Conciliação e Arbitragem, totalizando seis processos retirados de pauta. De acordo com o Ministro, a decisao foi orientada pela busca de uma  “solução consensual dos conflitos”.

Em nota pública da AGU enviada à imprensa a “aceitação por parte desta instituição é a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação, como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual”, diz a nota.

Na avaliação das organizações que compoem a JusDh a transferência das ações onde se discute a inconstitucionalidade do benefício para a mediação escancara a renúncia, pelo Judiciário, em enfrentar assunto de interesse público e de forte reprovação popular.

A expectativa que o Pleno finalmente julgasse a ilegalidade do auxilío moradia foi frustrada com essa negociação de bastidores que trata um tema público como se fosse privado.

A AGU, que supostamente representa os interesses da União, públicos por natureza, aceitou negociar o auxílio moradia, um tema não negociável. O que leva a sociedade a questionar: quais são os reais interesses da AGU? O desrespeito ao teto constitucional poderia beneficiar também estes servidores públicos?

Novamente o Ministro Fux decide isoladamente um assunto que não é consenso na Corte. Por que retirar o debate sobre o auxílio moradia do STF e terceirizar o debate constitucional?

A JusDh manifesta repudio à esta decisão, questiona a competência da Câmara de Conciliação e Arbitragem e aguarda o posicionamento dos demais ministros.