Em nota, as organizações ainda citam a execução da vereadora e defensora de direitos humanos, Marielle Franco (PSOL/RJ), e fazem um chamado urgente para que países e organizações internacionais de direitos humanos se posicionem sobre a gravidade da situação.
Foto Mídia Ninja
Veja a nota (versão em inglês)
Veja a nota (versão em espanhol)
Nesta terça-feira (10), três dias após a prisão do ex–presidente Lula, organizações de defesa, garantia e promoção de direitos humanos na América Latina lançam uma nota manifestando preocupação com iminentes riscos à democracia e ao Estado de Direitos na região em decorrência da negativa ao pedido de habeas corpus preventivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, julgado no dia 04 deste mês. De acordo com o documento assinado por organizações, a decisão “abre questões sobre o futuro das democracias e o estado de direito na região, com graves consequências para os direitos humanos”.
De acordo com a nota, as organizações localizam as decisões das instituições do Sistema Brasileiro de Justiça que envolve o ex-presidente, dentro do âmbito da Operação Lava-Jato, como “processos questionáveis, tanto em relação às suas bases jurídicas quanto aos seus procedimentos”. Para elas, o julgamento pelas instituições brasileiras não tem garantido os princípios da imparcialidade e do devido processo, assim como o direito de defesa e de presunção de inocência, postos a qualquer cidadão.
As organizações apontam ainda que a investigação de casos de corrupção, uma tarefa do Estado, com impactos sobre os direitos humanos, “perdem legitimidade se a ação da justiça se torna seletiva a fim de interferir nos processos democráticos e violar os direitos políticos de um setor da população”, diz um trecho da nota.
Entendido como parte de um contexto que envolve a destituição da ex-presidenta Dilma Rousseff, em maio de 2016, em um golpe jurídico-parlamentar-midiático, e a progressiva presença das forças armadas na segurança pública, com o assassinado da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) como expressão da violência na intervenção militar nos municípios, as organizações fazem um chamado urgente para que países da região e organizações internacionais de direitos humanos “se posicionem frente à gravidade da situação no Brasil”, conclui a nota.
Veja nota completa.
Preocupação Regional pela grave situação do Brasil
O resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal de negar ao ex0presidente Luiz Inácio Lula da Silva o Habeas Corpus contra sua prisão para cumprimento de sentença penal condenatória não transitada em julgado, abre questionamentos sobre o futuro das democracias e do estado de direito na região, com consequências graves para os direitos humanos. A prisão de Lula foi solicitada no marco de processos judiciais questionáveis, tanto em relação a suas bases jurídicas probatórias como a seus procedimentos, num contexto em que Lula é líder nas pesquisas de intensão de voto para as eleições de 2018.
Ainda que avanços na investigação e sanção da corrupção sejam importantes para o funcionamento das instituições democráticas, a chamada Operação Lava Jato apresenta indícios de não cumprimento de garantias de imparcialidade e do devido processo legal, assim como o direito à defesa e à presunção de inocência dos acusados. As obrigações do estado de investigar ações de corrupção, com consequências positivas para os direitos humanos, perdem legitimidade se a ação da justiça se torna seletiva com o fim de interferir nos processos democráticos e vulnerabilizar os direitos políticos de um setor da população.
Elementos centrais do direito internacional dos direitos humanos foram violados, ou não foram tidos em conta pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que coloca em questão a obrigação do Supremo Tribunal Federal de garante da democracia e dos direitos humanos em meio a uma crise institucional no Brasil.
Essa decisão se deu em um contexto de golpe institucional que retirou do poder a Presidenta Dilma Roussef, em 2016, bem como de crescente atuação das forças armadas na segurança pública e na condução de assuntos políticos internos do país.
O General Eduardo Villas Bôas difundiu mensagens preocupantes na noite anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ex presidente Lula. O General afirmou que repudia a impunidade e que “o exército se mantém atento a suas missões institucionais”. Os Militares comandam uma intervenção federal no Rio de Janeiro desde fevereiro, quando as mais altas autoridades militares reclamaram “garantias para atuar sem risco de que surja uma nova comissão da verdade”. Ademais, lideram operações policiais conhecidas como “Garantia da Lei e da Ordem”. Nesse contexto de fragilidade das instituições democráticas, em março foi assassinada a vereadora e defensora de direitos humanos Marielle Franco, e a caravana do ex-presidente Lula sofreu diversos ataques, incluindo disparos com armas letais.
Ante ao que representam essas questões frente ao controle democrático, separação dos poderes, imparcialidade e liberdades civis e políticas no país, no contexto da prisão do ex-presidente, fazemos um chamado urgente para que os países da região, nos espaços intergovernamentais correspondentes, como CELAC, UNASUR, MERCOSUL e OEA, em especial no âmbito da Cumbre de Las Américas, que se realizará entre 13 e 14 de abril, assim como as organizações internacionais de direitos humanos, se posicionem sobre a gravidade da situação no Brasil
Assinam esta nota:
Organizaciones regionales
Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente (AIDA)
Comité de América Latina y el Caribe para la defensa de los Derechos de las Mujeres (CLADEM)
Colectivo Migraciones para las Américas
Federación Internacional de Derechos Humanos (FIDH)
Mujeres por un Desarrollo Alternativo para una Nueva Era (DAWN)
Plataforma Interamericana de Derechos Humanos Democracia y Desarrollo, PIDHDD (Coordinación Regional Subrogante)
Proyecto sobre Organización, Desarrollo, Educación e Investigación (PODER)
Realizing Sexual and Reproductive Justice (RESURJ)
Red latinoamericana y caribeña de organizaciones que luchan por los derechos de niñas niños y adolescentes (@REDLAMYC)
RESAMA – Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais
Vecinas Feministas por la Justicia Sexual y Reproductiva en América Latina y el Caribe
Argentina
Akahata Equipo de Sexualidades y Géneros
Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS)
Coletivo Passarinho
Comité de América Latina y el Caribe para la Defensa de los Derechos de las Mujeres (CLADEM – Argentina)
Colectivo para la Diversidad (Copadi)
Comisión Argentina para los Refugiados y Migrantes (CAREF)
Frente Patria Migrante
Red de Migrantes y Refugiadxs
Brasil
Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh
Associação Brasileira de Reforma Agrária
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR)
Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD (Brasil)
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC)
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Coletivo Margarida Alves
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM-Brasil)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Dom da Terra Afro LGBTI (Brasil)
Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
Justiça Global
Instituto DH
Instituto de Estudos Socioeconomicos – INESC
Movimento Nacional de Direitos Humanos
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Renap
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Terra de Direitos
Canadá
Coletivo Brasil – Montreal
Chile
Centro Regional de Derechos Humanos y Justicia de Género, Corporación Humanas
Colombia
Corporación Colectivo de Abogados “José Alvear Restrepo” (CCAJAR)
Costa Rica
Dni Internacional Costa Rica
Ecuador
Centro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo S.J.” (CSMM)
Comité Permanente por la Defensa de los Derechos Humanos (CDH Guayaquil)
Comisión Ecuménica de Derechos Humanos (CEDHU)
Estados Unidos
Alianza Américas
SOA Watch
Honduras
Centro de Investigación y Promoción de los Derechos Humanos (CIPRODEH)
Comité de Familiares de Detenidos Desaparecidos en Honduras (COFADEH)
México
Abogadas y Abogados para la Justicia y los Derechos Humanos
Asistencia Legal por los Derechos Humanos A.C. (ASILEGAL)
Balance Promoción para el Desarrollo y Juventud
Centro de Derechos Humanos Miguel Agustín Pro Juárez A.C. (Centro Prodh)
Centro Diocesano para los Derechos Humanos Fray Juan de Larios AC
FM4 Paso Libre
FUNDAR. Centro de Análisis e Investigación
Grupo de Mujeres de San Cristóbal Las Casas, A. C
Instituto de Estudios y Divulgación sobre Migración A.C. (INEDIM)
Instituto para las Mujeres en la Migración AC (IMUMI)
Paraguay
Coordinadora de Derechos Humanos del Paraguay (Codehupy)
Perú
Asociación Pro-Derechos Humanos (APRODEH)
Centro de Políticas Publicas y Derechos Humanos – Perú EQUIDAD
Instituto Internacional de Derecho y Sociedad-IIDS
República Dominicana
Fundación Étnica Integral (LA FEI)
Venezuela
Programa Venezolano de Educación- Acción en Derechos Humanos (Provea)
