No último dia 18, Fux deferiu a participação da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) no processo, como “amicus curiae”

*José Odeveza, com supervisão de Lizely Borges

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, admitiu, nessa segunda-feira (18), o pedido de amicus curiae de mais uma associação que defende os interesses dos magistrados dentro do processo que discute o auxílio-moradia para juízes.  A decisão de Fux publicada nessa segunda-feira deferiu a participação da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES). A surpresa da decisão ocorre pelo fato de que os processos sob relatoria de Fux haviam sido encaminhados  para a Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF), um dia antes do julgamento no STF, em março de 2018. A petição de reiteração da ANAMAGES para ingresso no processo foi protocolada no Supremo no último dia 06 de junho e em menos de 10 dias o pedido foi aceito.

O amicus curiae que é um instrumento jurídico que possibilita a participação de sujeitos externos nos processos de controle de constitucionalidade. A finalidade do amicus ou “amigo da corte” é de pluralizar o debate das partes envolvidas.

Ao todo, só foram admitidas na condição de amicus a participação de associações que representam a magistratura e o Ministério Público (MP), dentro das 6 ações que estavam sob relatoria de Fux.  Em primeiro momento, ainda quando os processos estavam no STF, os pedidos da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) foram aceitos. Já o pedido de participação da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), rede de entidades da sociedade civil que discutem a democratização do judiciário, foi indeferido, confira.

Segundo a assessora jurídica da Terra Direitos, Maria Eugênia Trombini, o recente deferimento de Fux para participação de outra associação de magistrados, depois de remetidos os processos para Câmara de Conciliação, representa a falta de transparência e pluralidade que tem tomado conta do debate.

“Fux fundamentou a decisão fazendo referência à ‘expectativa de que os interessados pluralizem o debate constitucional’, mas o debate está sendo feito em sigilo, pela CCAF, perdeu seu caráter constitucional, porque a via da mediação se destina a regulamentar interesses privados, e os únicos autorizados a participar, do processo administrativo ou judicial, são favoráveis ao auxílio, tornando a pluralidade impossível” destaca Maria Eugênia.

Ao longo do processo, a JusDh incidiu juridicamente com a tentativa  de popularizar e pluralizar o debate que ocorria sem nenhum tipo de participação da sociedade civil. Todos os pedidos para ampliação do debate popular foram negados por Fux. A Articulação já se colocou opositora à decisão do ministro de encaminhar os processos de julgamento de constitucionalidade do auxílio para uma conciliação, e foi avaliada pela rede como “jogada” para uma negociação dos interessados no benefício, confira.

A discussão do auxílio está longe da democracia
A Câmara de Conciliação da Advocacia Geral da União (AGU), que já foi  contestada sobre a falta de transparência pela mídia nos processos, seguia em sigilo até hoje (20). A manifestação por meio de nota da AGU devolve novamente os processos para o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ações sobre o assunto.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela CCAF, a solução para o auxílio-moradia de juízes dependerá de uma alteração legislativa. Segunda  declaração em nota pelo órgão, “a constatação é resultado das tratativas na AGU com entidades representativas das duas categorias e representantes de órgãos públicos” desta instituição.

A pouca transparência da negociação que agora está de volta ao STF também já foi apontada pela JusDh como uma manobra entre a AGU e as associações de magistrados para favorecer o benefício e afastar a população do debate. Ao longo do processo a JusDh incidiu de várias formas a participação no debate, inclusive com pedido de audiências para popularizar o debate. A Articulação também aguarda ainda a apreciação de um agravo interno, protocolado logo após o indeferimento de Fux ao pedido de amicus curiae.

Por fim em meio às negativas de participação da sociedade civil, Fux encontra tempo para deferir a participação de associações que se mostram a favor da continuidade do benefício. A JusDh pretende, agora com a volta dos processos para o STF, permanecer nas tentativas de incidência no debate.

​Devolução das ações ao STF
A AGU devolveu ao STF a decisão sobre o auxílio-moradia pago ao Judiciário. A manifestação foi encaminhada hoje para o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ações sobre o assunto. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a solução para o auxílio-moradia de juízes dependerá de uma alteração legislativa.

Segunda a nota emitida pelo órgão, “a constatação é resultado das tratativas na AGU com entidades representativas das duas categorias e representantes de órgãos públicos”, disse, em nota, o órgão.