Entre as requisições feitas à OAB está o debate e deliberação do Conselho Federal da Ordem sobre a desmilitarização da polícia e a realização de uma campanha pública de valorização da advocacia voltada para os direitos humanos e movimentos sociais.
Fotos: OAB
Na manhã desta segunda-feira (18), representantes da Rede Nacional de Advogados/as Populares – Renap e da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh entregaram à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, durante sessão do Conselho Federal, um dossiê sobre ataque às prerrogativas dos/as advogados/as no Brasil. O documento apresenta situações ocorridas de Norte a Sul do Brasil em que se repete o desrespeito e a ameaça a advogados/as que atuam na defesa de movimentos sociais, manifestantes e defensores de direitos humanos.
Entre os inúmeros casos de violações às prerrogativas da advocacia estão situações em que advogados e manifestantes detidos foram impedidos de se comunicar, realização de oitivas informais sem o acompanhamento de advogados – mesmo quando estes se fazem presentes -, negativas de informações quanto à delegacia para a qual o manifestante estava sendo encaminhado e sobre o enquadramento legal dado à conduta.
O dossiê aponta as manifestações ocorridas em junho de 2013 como o período em que se ampliaram as práticas estatais de violação de direitos. “Com argumento da garantia da ordem, cometeram-se diversos abusos às garantias constitucionais. Não só a atuação dos manifestantes, mas a própria advocacia foi criminalizada”, aponta o documento, assinado por 10 organizações e rede, além de oito professores/as e advogados/as.
Em março de 2014, cerca de 200 casos de violência praticada pelo Estado brasileiro em circunstâncias de manifestações foram tema de audiência da Organização dos Estados Americanos (OEA). Desde as jornadas de junho, pelo menos 12 pessoas morreram, além de um número alarmante de feridos e prisões arbitrárias.
A partir do dossiê, as organizações requisitam à OAB a realização de uma campanha pública de valorização da advocacia voltada para os direitos humanos e movimentos sociais, o debate e deliberação do Conselho Federal da Ordem sobre a desmilitarização da polícia, entre outras pautas.
Para o advogado Rodrigo de Medeiros Silva, integrante da Renap e da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, a defesa das prerrogativas de advogados populares, da advocacia de direitos humanos, significa a própria defesa destes direitos humanos e das causas sociais.
O advogado reforça que a OAB tem dentre suas finalidades a defesa dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito (Art. 44, I, do Estatuto da OAB). “A defesa desta advocacia termina por ser a realização do escopo da própria Ordem. As causas sociais defendidas pela advocacia popular, inclusive, vão ao encontro dos objetivos da República Federativa do Brasil, quando se colocam ao lado de ações que buscam o fim das desigualdades sociais (art. 3º, da CF). Confunde-se, então, com a defesa dos direitos sociais em geral, sendo dos mais altos valores de nossa sociedade”.
Confira as organizações, redes, professores/as e advogados/as que assinaram o dossiê:
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP; Mariana Criola; Centro de Assessoria Jurídica Popular; Advogados Ativistas; Justiça Global; Instituto de Defensores de Direitos Humanos; Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia – AATR; Dignitatis – Assessoria Técnica Popular; Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh; Organização de Direitos Humanos – Terra de Direitos; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Distrito Federal; Rubens Casara, magistrado do TJ RJ e membro da Associação Juízes para a Democracia; Jacson Zilio, Professor de Direito Penal e Criminologia, Promotor de Justiça do MP/PR; Dimitri Dimoulis, Professor da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Graduação e Mestrado), Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais; Katie Silene Cáceres Arguello, Professora da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná; Luciano Cirino dos Santos, advogado; Ana Lúcia Sabadell, Professora da FND/UFRJ; Reinaldo Santos de Almeida, advogado; Juarez Cirino dos Santos, Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná – UFPR, Professor e Coordenador do Curso de Especialização do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC, Advogado Criminal.
Advogado Benedito Barbosa, mais conhecido como Dito, foi agredido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no dia 25 de junho de 2014.
