CCJ aprova admissibilidade de PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF Publicado em 27 de março de 2013 Faça um comentário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui […]
